Existe base legal para processamento de dados pessoais quando os dados pessoais de um indivíduo são necessários para cumprir uma obrigação contratual ou quando o indivíduo pede a uma organização que faça algo antes de acordar um contrato.
A segunda parte não se aplica quando uma organização pode, de forma razoável, obter o mesmo resultado sem efetuar o processamento de dados pessoais.
Como sempre, a ação deve ser documentada para justificar o porquê e o como da recolha e processamento dos dados pessoais.
Contratos
Quando o processamento de dados pessoais é exigido para um contrato com um indivíduo, não é necessário um consentimento separado do mesmo. Isso é bastante simples e direto.
Quando está envolvida uma categoria especial para a elaboração do contrato, então é necessário identificar separadamente a condição para o processamento desses dados.
Quando o contrato é com um menor de 18 anos, a organização deve considerar se o menor tem a competência necessária para celebrar o contrato. Em caso de dúvida, poderá ser aplicada outra base legal, por exemplo, de interesses legítimos se se demonstrar que os direitos e interesses do menor são devidamente considerados e protegidos.
Direitos
Quando os dados pessoais são processados tendo como base o contrato, o direito do indivíduo a contestar e o direito de não estar sujeito a uma decisão baseada unicamente no processamento automatizado não se aplica. No entanto, o indivíduo tem direito à portabilidade dos dados.
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