O RGPD impõe que as organizações tenham uma base legal válida para processar dados pessoais de forma a que o tratamento seja considerado lícito.
Existem seis bases legais, todas de importância igual, embora a escolha da base mais adequada a usar dependerá do propósito da organização e da sua relação com as pessoas.
A base legal deve ser determinada antes do início do processamento de dados porque deve ser documentada, juntamente com os propósitos do processamento de dados, e incluída no aviso de privacidade aceite pelas pessoas. Isso deixa claro a que é que as pessoas estão dando o seu consentimento.
Se os propósitos mudarem, a menos que sejam compatíveis com o propósito inicial, será necessário alterar a base legal, e poderá ser necessário refazer os processos de documentação, consentimento, etc..
Bases Legais para Processamento de Dados
As seis bases legais para processamento de dados pessoais são definidas no Artigo 6:
- a pessoa em causa consentiu o processamento dos seus dados pessoais para um ou mais fins específicos;
- o processamento é necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
- o processamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica ou legal a que o responsável pelo tratamento está sujeito;
- o processamento é necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- o processamento é necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
- o processamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança. Isso não se aplica ao processamento realizado pelas autoridades públicas no desempenho de suas tarefas.
As atividades de processamento que se enquadram no cumprimento de um contrato, obrigação legal, interesses vitais e tarefa pública podem ser bastante simples e diretas na sua identificação. A chave para muitos estará na avaliação sobre se o Consentimento ou os Interesses Legítimos serão mais apropriados para o processamento específico das informações pessoais.
Processamento de Dados de Categoria Especial
Ao processar dados de categorias especiais, é necessário identificar uma base legal para o processamento geral e uma condição adicional para o processamento desse tipo de dados.
Processamento de Dados Criminais
Ao processar dados de condenação criminal ou dados sobre ofensas, é necessário identificar uma base legal para o processamento geral e uma condição adicional para o processamento desse tipo de dados.
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