Base Legal: Interesses Vitais

O interesse vital é aplicável quando o processamento de dados pessoais é necessário para proteger a vida de alguém.
Essa base não é aplicável quando for possível proteger razoavelmente os interesses vitais da pessoa de outra maneira menos intrusiva.
Esta base também não é aplicável a dados clínicos ou outros dados de categorias especiais se o indivíduo for capaz de dar o seu consentimento ou se o indivíduo se recusar a dar o seu consentimento.
Como sempre, a ação deve ser documentada para justificar o porquê e como os dados pessoais foram coletados e processados e, se relevantes, os indivíduos devem ser informados.

O que são “Interesses Vitais”?

Segundo a Razão 46, os interesses vitais abrangem apenas os interesses essenciais para a vida de alguém.

Quando pode ser Aplicado?

Uma vez que o escopo desta base legal é muito limitado, geralmente aplica-se apenas a questões de vida ou morte.
Assim, é particularmente relevante numa emergência médica, especialmente quando o processamento de dados pessoais é necessário para fins médicos e o indivíduo não é capaz de dar consentimento para o processamento dos seus dados pessoais.

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O que é o RGPD

O RGPD, comummente também referido como GDPR por ser a sigla em inglês de General Data Protection Regulation, refere-se ao regulamento europeu 2016/679 sobre proteção e dados pessoais.

O RGPD define os direitos e obrigações legais relativos à recolha, processamento e circulação de dados pessoais dos cidadãos da UE. Fornece um nível de proteção elevado e coerente, equivalente em todos os Estados Membros, e é extensível às organizações externas à UE que trabalham com dados pessoais dos cidadãos da UE.

As obrigações relacionadas com a manipulação de dados pessoais abrangem agora situações como o direito a ser esquecido e a obrigatoriedade de informar o regulador no caso de existir uma violação de segurança que possa comprometer o acesso aos dados pessoais por pessoas não autorizadas para o efeito.

Afinal o que são “dados pessoais”?

De forma simples, são todos os dados sobre uma pessoa que uma organização recolhe, armazena e transmite: formulários web, cookies, preferências de utilizador, relatórios médicos, recibos de vencimento, etc.. O RGPD reforça o processamento dos dados pessoais de forma legal, justa e transparente em relação à pessoa em causa.
Ao nível legal, no RGPD os dados pessoais são definidos como

informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular

Consulte o Artigo 4 para mais informação.

E os dados altamente sensíveis?

O RGPD leva em consideração tipos especiais de dados altamente sensíveis, como seja informação médica, convicções criminais, vida sexual, orientações políticas, dados genéticos, etc.. Em tais casos, aplicam-se regras especiais.

Consulte o Artigo 9 para mais informação.

A quem se aplica?

O RGPD aplica-se a todas as pessoas e organizações que recolham, reúnam, transmitam ou processem de qualquer forma os dados pessoais dos cidadãos da União Europeia. Sim, isso significa que as organizações não pertencentes à UE têm igualmente de cumprir com este regulamento quando tratam dados pessoais de cidadãos da UE.

As micro, pequenas e médias empresas têm níveis de conformidade um pouco mais simplificados. Tal inclui uma derrogação para organizações com menos de 250 colaboradores em relação à manutenção de registos.

As organizações públicas e de direito penal são abrangidas por regras especiais, uma vez que abordam questões específicas de índoles nacionais e europeias.

Quão difícil é cumprir com o RGPD?

Como é obviamente compreensível, tal dependerá de quão grande seja sua organização, o que ela faz e como ela já aborda o processamento de dados pessoais.

A melhor estratégia para a conformidade começa com uma avaliação realizada por uma equipe multidisciplinar composta por pessoas certificadas em RGPD, advogados conhecedores do RGPD e uma equipa de TI pragmática que compreende verdadeiramente o RGPD.

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RGPD Explicado

O Regulamento (UE) 2016/679, também conhecido como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, abreviado para RGDP, é extremamente importante para os cidadãos da UE e para as organizações que processam dados pessoais de cidadãos da UE.

Os seguintes artigos explicam a adoção do RGDP pelas organizações:

  1. O que é o RGPD
  2. Princípios do RGPD
  3. Base Legal para Processamento de Dados Pessoais
    1. Base Legal: Consentimento
    2. Base Legal: Contrato
    3. Base Legal: Obrigações Legais
    4. Base Legal: Interesses Vitais
    5. Base Legal: Interesse Público
    6. Base Legal: Interesses Legítimos

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